A atuação da Defensoria Pública para além da mera hipossuficiência econômica

Olá amigos, aqui é o Allan Joos, Defensor Público do Estado de Goiás e vim aqui escrever um pouco acerca da atuação da Defensoria Pública na condição de custos vulnerabilis e a ampliação do conceito de “necessitados”, especialmente em âmbito criminal.

Esse tema é de suma importância para quem estuda temas relativos à Defensoria Pública, mormente porque consiste na ampliação do conceito de vulnerável para fins de atuação do órgão defensorial não apenas como parte, mas também como garantidor dos interesses daqueles que estão em situação de desigualdade na acepção jurídica do termo.

Além disso, o texto de hoje procura delimitar o tema no âmbito processual penal e trazer exemplos práticos da essencial necessidade de atuação da Defensoria Pública em prol dos mais necessitados, independentemente da capacidade econômica desses assistidos.

Nos termos da Constituição Federal, em seu artigo 134, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal.

Observem a amplitude das incumbências trazidas pelo constituinte à Defensoria Pública e a importância de atuação do órgão na defesa dos necessitados, não havendo dúvidas de que se trata de verdadeira cláusula pétrea por garantir o direito fundamental do acesso à justiça e da defesa jurídica dos hipossuficientes.

Mas quem são, segundo a Constituição Federal, os necessitados que são assistidos pela Defensoria Pública?

Em uma leitura fria da Constituição Federal algum desavisado poderia afirmar que se trata de um exercício de advocacia pública em prol daqueles que não possuem condições de pagar um advogado.

Obviamente, apesar de vulgarmente este ser o conceito defendido por aqueles que não conhecem o teor do dispositivo constitucional acima citado, a atuação do Defensor Público não configura apenas o exercício da advocacia em prol daqueles que não possuem condições financeiras de pagar um advogado.

Desde que foi alçada à categoria de uma carreira de natureza constitucional, apartada de qualquer dos Poderes do Estado, tratando-se de um verdadeiro extrapoder, a exemplo do Ministério Público, o papel da Defensoria Pública se ampliou para a proteção não só dos necessitados economicamente, mas também de todos aqueles que estão, de alguma forma, em uma situação de desigualdade na acepção jurídica do termo. Um exemplo disso é a atuação da Defensoria Pública na defesa do consumidor, da pessoa idosa, da criança e do adolescente e na defesa da mulher vítima de violência doméstica.

E essa acepção ampla de proteção promovida pela Defensoria Pública vem ganhando ainda mais força na atuação defensorial não apenas no papel de parte em uma determinada demanda judicial ou extrajudicial, mas também na condição de interveniente em prol dos hipossuficientes. Como assim? Explico.

A referida atuação da Defensoria Pública na tutela dos hipossuficientes abrange também o que se denomina hoje de papel custos vulnerabilis.

A atuação da Defensoria Pública em prol dos necessitados jurídicos teve a sua amplitude conceitual reconhecida a partir da ADI 3943, julgada improcedente pelo STF, que considerou constitucional a atribuição da Defensoria Pública para propor ação civil pública na defesa de interesses difusos e coletivos.

O tema ganhou ainda mais relevância após decisão do Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus Coletivo n. 143.641, que admitiu a intervenção das Defensorias Públicas Estaduais no referido remédio constitucional na defesa dos interesses das gestantes e mães de filhos com até 12 anos de idade que se encontrassem em situação de presas provisórias.

A referida intervenção foi solicitada inicialmente pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, após a impetração do referido habeas corpus pelo Coletivo de Advogados de Direitos Humanos que visava dar interpretação à luz constitucional dar interpretação ao artigo 318 do Código de processo Penal que trata da possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, de forma que, quando o caso envolvesse mulheres ou adolescentes puérperas ou com filhos de até 12 anos ou deficientes, se subordinasse aos requisitos objetivos trazidos pela Lei da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016).

 O fundamento utilizado para o pedido de intervenção foi o de que “a atuação da Defensoria Pública está ligada à presença de alguma vulnerabilidade, coletiva ou individual, econômica, jurídica, circunstancial ou organizacional, e deve ser interpretado o conceito de necessitado a partir da leitura da Constituição com as lentes de princípios hermenêuticos que traduzam sua plena força normativa e que garantam a aplicabilidade do princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, o que justifica e fundamenta, inclusive, a atuação como órgão interveniente na condição de custos vulnerabilis, para o fiel cumprimento de sua missão constitucional, ou seja, não como procurador judicial da parte (que se encontre suficientemente representado no feito), mas em presentação da própria instituição Defensoria Pública, em nome próprio e no regular exercício da Procuratura Constitucional dos Necessitados”[1].

E é neste ponto que eu trago a minha experiência como Defensor Público que atua especificamente na área Criminal para exemplificar hipóteses concretas em que ocorre a intervenção defensorial em prol dos vulneráveis na condição de custos vulnerabilis.

Neste diapasão, em especial após o reconhecimento do papel de custos vulnerabilis pela Defensoria Pública no regular exercício da Procuratura Constitucional dos Necessitados (Jorge Bheron Rocha) resta evidente que o papel do referido órgão não se restringe à atuação como parte em prol daqueles que não possuem condições de pagar um advogado.

Um exemplo que ocorre no dia-a-dia do processo penal é quando uma pessoa, citada por edital, não comparece aos autos e não constitui um defensor, o que possibilita a aplicação do disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal. Para quem não se recorda, nos termos do aludido dispositivo, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Note-se que o referido dispositivo processual permite a produção antecipada de provas e até mesmo a decretação da prisão preventiva sem mesmo o acusado saber da existência de uma ação penal promovida contra si. Neste momento, novamente, deverá haver a atuação da Defensoria Pública em prol daquele que se vê em condição de desigualdade perante o Estado. Em regra, antes de determinar a adoção de referidas medidas extremas, deverá a autoridade judiciária promover o devido contraditório remetendo os autos à Defensoria Pública para que o referido órgão exerça a Defesa em prol do acusado. E não são raras as vezes em que a Defensoria Pública consegue reverter a situação, evitando que essa pessoa, ainda não citada pessoalmente, seja presa ou até mesmo tenha contra ela produzidas provas contrárias aos seus interesses sem a sua presença nos autos. Apesar de se tratar de uma atuação da Defensoria Pública na defesa de uma das partes, percebe-se que se trata de uma verdadeira atuação como custos vulnerabilis, eis que a pessoa não foi pessoalmente citada e não decorreu o prazo para sua Defesa (nessas hipóteses sequer decorreu o prazo para ofertar resposta à acusação).  Ou seja, processualmente falando, a pessoa sequer está representada por alguém para realizar a sua defesa. Porém, como eventuais medidas podem violar direitos fundamentais dessa pessoa, a Defensoria Pública poderá atuar a fim de evitar injustiças.

Outra hipótese de atuação concreta do Defensor Público em prol dos necessitados jurídicos ocorre durante as audiências de custódia, não apenas no exercício da defesa do autuado, mas também na condição de legítimo promovente dos direitos humanos, ocasião em que o Defensor Público procurará adotar todas as medidas necessárias para prevenir e reprimir eventual violação aos direitos fundamentais do preso, muitas vezes procurando fazer os encaminhamentos necessários aos órgãos de proteção quando constatada a prática de tortura ou violência policial no momento da prisão.

Ainda, também é importante destacar a atuação da Defensoria Pública no âmbito da Execução Penal que, muito além da mera Defesa processual de seus assistidos, consiste também no exercício da função de um dos órgãos de Execução Penal, o que permite ao referido órgão a autuação inclusive quando o sentenciado possuir advogado constituído nos autos. Além disso, a Defensoria Pública, durante a atuação como órgão de execução penal, é responsável pela garantia dos direitos fundamentais da pessoa presa, promovendo todas as medidas necessárias para garantir a proteção da dignidade da pessoa humana (que, sabemos, há muito não é respeitada no sistema carcerário brasileiro).

Notem que o campo de atuação do Defensor Público em âmbito criminal, muito além da mera assistência jurídica a quem não possui capacidade financeira de contratar um advogado, tem por finalidade garantir um dos direitos mais fundamentais da pessoa humana: a liberdade. E a referida proteção independe da hipossuficiência econômica do indivíduo, já que todo aquele que é formalmente acusado da prática de um ilícito, ou até mesmo preso por uma autoridade pública, se encontra em situação de vulnerabilidade perante o Poder Público, pois este último possui toda uma estrutura destinada à apuração, repressão e punição daquele que é apontado como o autor de um ilícito.

Portanto, cabe à Defensoria Pública, no papel de protetor dos necessitados jurídicos, garantir a tutela fundamental dos direitos fundamentais, em especial do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e do acesso à justiça daqueles que se encontram nesta situação, promovendo a tutela dos hipossuficientes jurídicos e garantido a proteção dos direitos humanos em todos os aspectos.


[1]ROCHA, Jorge Bheron. BREVES NOTAS SOBRE DEFENSORIA PÚBLICA E ACESSO À JUSTIÇA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. In Diálogo ambiental, Constitucional e internacional, volume 10 / Bleine Queiroz Caúla et ali (org.); Jorge Miranda (coord.). Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2018. P. 291/302

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