Feminismo e repercussões no ordenamento jurídico brasileiro.

          Queridos leitores, meu nome é Júlia Lordêlo Travessa (@jlordelotravessa) e talvez vocês tenham visto alguns textos meus no instagram do Roberto Coutinho. Bom, a convite dele, venho contribuir um pouco para este novo trabalho de difusão do conhecimento e com um tema que me agrada: tratar de alguns dos hipervulneráveis.

              Neste texto de hoje, falarei sobre o feminismo e as formas de proteção da mulher no ordenamento jurídico brasileiro. Boa parte dos temas já é de alguma familiaridade da maioria (acredito eu), porém tentarei ser o mais completa possível.

            A relevância do tema é que, ainda que não seja uma minoria na população brasileira (ao contrário, permanece a maioria), devido às circunstâncias históricas e sociais, os indivíduos deste grupo passaram por diversos períodos de desqualificação, sendo privados de direitos ou impedidos de exercê-los.

              Em razão desse tratamento de cidadãos de segunda classe, surgiu um movimento de espectro social, político e filosófico que, desde o século XIX, pautou-se por atuações em prol da igualdade de direitos e pelo fim das práticas culturais e sociais que restringisse a liberdade do indivíduo em razão da sua condição de ser mulher. O feminismo, entretanto, nunca foi um movimento constante, mas que divide-se em 03 “ondas” ou períodos, que se distinguem não apenas pelo distanciamento temporal, mas por serem marcados por estratégias de atuação distintas e por pautas também diferentes. O movimento feminista mais recentemente (ou seja, desde a 2 onda) passou sempre a se apresentar associado a mobilizações sociais e políticas voltadas para os direitos civis, exercendo, portanto, influência relevante na cultura, nas relações empregatícias e familiares, no exercício do sufrágio e, inclusive, na educação.

              Deixando de lado as já conhecidas desigualdades que foram saneadas apenas após inúmeras lutas (como o direito a voto, o exercício do divórcio, a capacidade civil plena etc), relevante a título de prova é tratar sobre a teoria do impacto desproporcional, que foi tanto em 2017 quanto em 2018 citada expressamente. Enquanto a discriminação direta diz respeito à edição de atos governamentais em verdadeira seletividade discriminatória ao não conceder direitos ou ao impor condições excessivas, as práticas de discriminação indireta são vias transversas de negar direitos através de previsões legais que A PRIORI se apresentam como neutras, mas que na prática se expressam de forma discriminatória. Neste sentido, as práticas de igualação plena entre indivíduos que apresentam antecedentes sociais e históricos que os levam a planos distintos de ponto de partida ocasionam verdadeiro IMPACTO MAJORADOR DA DESPROPORÇÃO.

             A teoria do impacto desproporcional visa, por isso, explicar a descriminação indireta e demonstrar que NÃO É POSSÍVEL tratar igualmente indivíduos que no decorrer de suas vidas pessoais e ancestrais ENFRENTARAM DIFERENTES quantitativas de obstáculos. Para combater tanto a discriminação direta quanto a indireta, o STF passou a compreender que a Constituição Federal de 1988 exige que, tendo em vista a vedação à proteção deficiente, aplique-se a compreensão de igualdade de Aristóteles: tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades para VERDADEIRAMENTE igualá-los.

       Nesta visão de igualdade material e não apenas formal, o legislador infraconstitucional, por exemplo, editou diversas leis para uma tutela jurídica qualificada ESPECIFICAMENTE ao indivíduo que ostente a qualidade de ser mulher (o chamado processo de especificação, tão comum no âmbito protetivo de direitos humanos no plano internacional).

          Na seara penal, sem a pretensão de exaustão, a Lei Maria da Penha (fruto de resolução amistosa perante a Comissão Interamericana) promoveu verdadeira revolução ao não só ao deferir ao juiz e ao delegado (em alguns casos) um amplo espectro de medidas de proteção, mas também ao alterar o Código Penal incluindo causas de aumento, agravantes e qualificadoras; em seguida, alterações de 2017 e 2018 trouxeram o feminicídio como modalidade qualificada de homicídio não só em razão da qualidade de mulher da vítima, mas também acaso praticado em frente aos descendentes ou ascendentes da vítima (deixando clara sua preocupação com todo o núcleo familiar). Ainda sobre a Lei Maria da Penha, esta lei trouxe inúmeros dispositivos processuais, notadamente no que diz respeito à retratação feita pela mulher alvo de violência doméstica (dada a situação de dependência emocional que existe muitas vezes entre a suposta mulher vítima e o sujeito ativo, que pode ser também uma mulher, como já decidiu o STJ).

         No âmbito cível, destaque para a lei de alimentos gravídicos, para os diversos dispositivos cíveis da Lei Maria da Penha (inclusive de proteção patrimonial e alimentícia da mulher ainda em sede de medida protetiva), para a igualação dos pais no exercício do poder familiar (que deixou de ser pátrio, ou seja, do pai, para ser de ambos), para o planejamento familiar livre (acabando com qualquer política pública de esterilização em massa), para a proteção ampla à maternidade e as políticas de pré-natal e pós-natal. Ainda na seara de família, apesar de ainda existirem diversas presunções criticáveis de paternidade, a fixação da guarda deve ser prioritariamente compartilhada sem qualquer primazia em função do sexo do requerente, e, também, além da já muito conhecida lei do divórcio, a culpa já não tem repercussão sobre a dissolução do vínculo conjugal (apenas interferindo em hipóteses específicas: como no caso da manutenção do sobrenome, no da permanência na qualidade de cônjuge, no do usucapião familiar e, não menos importante, no do valor dos alimentos ao ex-cônjuge dependente, que, se culpado, será apenas no valor estritamente necessário para o mínimo vital).

               Quanto à saúde da mulher, nos últimos anos (e sem qualquer avaliação sobre a aplicação material dessas políticas públicas), diversos foram os AVANÇOS LEGISLATIVOS em protocolos do SUS: criação de dispositivos para prevenção do câncer de mama e de colo de útero (inclusive com a colocação da vacina de HPV no calendário regular do SUS para meninos e meninas), para reconstrução mamária de mulheres que fizeram mastectomia em razão de acidente ou câncer ou demais eventos traumáticos etc. É verdade que ainda há muito a avançar, e não por outra razão o Brasil sofreu sua primeira condenação no plano onusiano (no Sistema Geral de Proteção de Direitos Humanos) exatamente no caso ALYNE PIMENTEL, que faleceu em razão de violência obstétrica e da falta de estruturação de eficientes políticas públicas na área obstétrica e de pré e pós-natal, deixando claro que foi verdadeiramente um caso de discriminação indireta ao gênero feminino por serem as políticas públicas de ginecologia e obstetrícia, graças a razões anatômicas, de usuários exclusivamente do sexo feminino.

           Especificamente quanto à licença maternidade e à licença adotante, o STF promoveu verdadeira igualação ao VETAR qualquer INTERPRETAÇÃO que promovesse tratamento diferenciado entre mães de acordo com a origem do vínculo de filiação ou em razão da idade da criança.

               Portanto, muitos foram os avanços, mas ainda é preciso muito e outros ajustes precisam ser feitos, como por exemplo, a questão da participação feminina nos cargos políticos e nos cargos de direção.

               Para quem acompanhou o texto até aqui, um bônus: vejam resumos sobre a filosofia feminista de SIMONE DE BEAUVOIR, pois foi cobrado texto dela expressamente na prova da Defensoria de São Paulo em 2015.

               Encerro por aqui.

Espero que os links tenham sido precisos e comentem!

          Sigam acompanhando o blog do Roberto, pois é conteúdo de qualidade e fartamente atualizado. Recomendo!

               Até a próxima e excelente fim de ano para todos! Sigam firmes nos estudos que as recompensas virão!

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