Internação e Medida de Segurança – Linhas Gerais

Olá pessoal, tudo bem?

Hoje falaremos um pouco sobre internação.

Na semana passada, no informativo 925 do Supremo Tribunal Federal, o tema foi debatido e foi proferida decisão muito importante para as provas de todas as carreiras, em especial para aDefensoria Pública, assim como para a atuação do cotidiano.

Assim, achei que seria útil retomarmos um pouco o assunto. Vamos em frente!

A lei 10.216/01, após grande embate por parte do movimento antimanicomial, passou a regulamentar o tema, e, em síntese, é responsável pela mudança de paradigma no tratamento de pessoas acometidas por qualquer espéciede transtorno psíquico, seja por prever a necessidade de indicação médica, sejapor prever, expressamente, a necessidadede priorização de tratamento extra hospitalares.

Sobre o movimento antimanicomial recomendo a leitura do artigo “A Reforma Psiquiátrica Brasileira e a Luta Antimanicomial”.

Essa alteração é fruto da necessidade de superação da anterior legislação que, na prática, mostrou-se ineficaz e que impunha, praticamente, para qualquer espécie de transtorno, a internação, sem uma preocupação central na recuperação e no tratamento efetivo do indivíduo.

Importante mencionar que a lei em questão também deveria ser aplicada no âmbito do sistema persecutório penal, uma vez que o indivíduo acometido de doença mental grave é, por consequência, incapaz de compreender, ao tempo do crime, a sua própria conduta, sendo, portanto, inimputável.

Infelizmente, a doutrina majoritária, assim como a jurisprudência, entende ainda pela necessidade de aplicação de medida desegurança, sob o regime de internação, que muitas vezes acaba adquirindo características de verdadeira pena privativa de liberdade, em hipóteses que,  na prática,  seria recomendado tratamento terapêutico.

MODALIDADES DE INTERNAÇÃO

A Lei 10.216/01 prevê, em seu artigo 6º, como modalidades de internação, as seguintes:

Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediantelaudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internaçãopsiquiátrica:

I – internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento dousuário;

II – internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimentodo usuário e a pedido de terceiro; e

III – internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Dessa forma, em linhas gerais, temos o seguinte

  • Internação voluntária – pessoa solicita voluntariamente a própria internação, ou consente, devendo assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento. O término da internação se dá por solicitação escrita do paciente ou pordeterminação do médico responsável. Uma internação voluntária pode, contudo, se transformar em involuntária e o paciente, então, não poderá sair do estabelecimento sem a prévia autorização.
  • Internação involuntária – ocorre sem o consentimento do paciente e a pedido de terceiros. Geralmente, são os familiares que solicitam ainternação do paciente, mas é possível que o pedido venha de outras fontes. O pedido tem que ser feito por escrito e aceito pelo médico psiquiatra.
    • A lei determina que, nesses casos, os responsáveis técnicos do estabelecimento de saúde têm prazo de 72 horas para informar ao Ministério Público do estado sobre a internação e os motivos dela. O objetivo é evitar a possibilidade de esse tipo de internação ser utilizado para a cárcere privado.
  • Internação compulsória – nesse caso não é necessária aautorização familiar. A internação compulsória é sempre determinada pelo juiz competente, depois de pedido formal, feito por um médico, atestando que apessoa não tem domínio sobre a própria condição psicológica e física. O juiz levará em conta o laudo médico especializado, as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salva guarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

LIMITES DA MEDIDA DE SEGURANÇA

Antes de iniciar no tema, vale mencionar o conceito de medida de segurança, que, em síntese, conforme a doutrina, consiste em sanção penal, de natureza preventiva e caráter terapêutico, a ser imposta para inimputáveis e semi-imputáveis, objetivando, a superação da doença mental, e, por consequência, da periculosidade.

Sobre a adoção do critério de periculosidade, a doutrina realiza forte crítica em relação a adoção de um juízo de prognose excessivamente positivista, uma vez que utiliza o estado de saúde mental do indivíduo como elementoindicativo de este poderia voltar a delinquir. Lembrar do combatido direito penal do autor? Olha ele aqui! Sim, a doutrina majoritária ainda insiste na adoção do critério de periculosidade.

Em relação a medida de segurança, tema amplamente debatido foi a existência, ou não, de um limite temporal para a fixação de tal medida.

A primeira corrente, de caráter legalista, com base no artigo 97, §1º do Código Penal, defendia que a medida deveria ser aplicada por tempo indeterminado, com prazo mínimo entre um e três anos. Essa corrente, defendia que o indivíduo seria submetido à perícia médica que somente autorizaria sua desinternação se verificada a cessação da periculosidade. Ou seja, poderia,inclusive, adquirir caráter perpétuo.

Essa corrente foi afastada porser incompatível com o artigo 5º, inciso XLVII do Constituição Federal que veda, expressamente, a perpetuidade das penas.

Segunda corrente, defendida pelo Supremo Tribunal Federal, defendia, em analogia ao artigo 75 do Código Penal, que a medida de segurança deveria seguir o limite previsto para as penas privativas de liberdade, qual seja, trinta anos.

 Mas a terceira corrente que logrou maioraceitação, essa defendida pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive com edição de verbete sumular, sob o número  527, segundo o qual, com base nos princípios da isonomia e da proporcionalidade prevê:

O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada aodelito praticado.

MAS O QUE FAZER APÓS A CESSAÇÃO DO PRAZO?

Mas superado o prazo sem a recuperação ou a superação do estado de doença mental do indíviduo o que deve ser feito? Simples, a questão passa a ser tutelada pelo direito civil e não mais interessa sua tutela ao direito penal. Mas porque? Simples, está extinta a punibilidade.

Inclusive, e esse foi o motivo desse artigo, foi publicada decisão do Supremo Tribunal Federal nesse sentido,vamos a ela que a leitura é fundamental.

De acordo com a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), internalizada em nosso ordenamento como texto constitucional (Decreto Legislativo 186/2008 e Decreto 6.949/2009), as pessoas com impedimentos de longo prazo de natureza física,  mental, intelectual e sensorial são consideradas deficientes e merecem a “plena e efetiva participação e inclusão na sociedade” (art. 3º). Em outras palavras, a tônica da inclusão social da pessoa com deficiência apresenta-se como princípio de status constitucional.

Tal entendimento – aliado ao que disciplina a Lei 10.216/2001, nosentido de que as internações terão caráter excepcional – autoriza a conclusão de que, no caso, a manutenção dopaciente em HCTP apoia-se em narrativa inconstitucional, porquanto opta pela restrição de uma garantia fundamental – a liberdade – pela via da interdição civil de quem teve a punibilidade extinta e possui laudo psiquiátrico favorável à desinternação. HC 151523/SP, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 27.11.2018. (HC-151523)

Esse julgado está no material de informativos! Já baixaram? Está disponível gratuitamenteaqui no site na aba “Meus Materiais”.

Sobre o tema é o que julguei mais relevante pessoal!

Qualquer dúvida ou sugestão é só me chamar! Na aba Whatsapp você fala diretamente comigo!

Abraços!

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