Feminicídio – Considerações gerais e aspectos polêmicos

Olá pessoal! Tudo bem?

Hoje trarei um tema que vocês pediram bastante no meu Instagram, falaremos sobre feminicídio, principalmente, em relação a sua natureza jurídica.

Esse texto foi inicialmente postado no Blog Rumo a Defensoria. Já conhecem? Visitem que lá tem muito material interessante! Inclusive lançamos o curso de Reta Final para a DPEMG, o material específicio está excelente!

Vamos em frente?

Inicialmente necessário realizar uma breve contextualização em relação ao tema, o crime de homicídio praticado contra mulheres, por questão de gênero, ou seja, pelo fato de ser mulher, é uma questão de enorme relevância mundial e que, nas últimas décadas passou a ser tratada com mais atenção no Brasil, seja por pressão internacional, seja pela gritante realidade que necessitava, e ainda necessita, maior atenção do poder público em relação ao tema.

É evidente a necessidade da adoção de uma política pública ampla no combate, em todas as suas formas, da violência cometida contra a mulher, mas nesse texto, vamos nos limitar aos homicídios praticados por questões de gênero, que, nesse momento, é o que mais nos interessa.

Segundo o mapa da violência de 2015 entre 1980 e 2013, 106.093 brasileiras foram vítimas de assassinato. Somente em 2013, foram 4.762 assassinatos de mulheres registrados no Brasil – ou seja, aproximadamente 13 homicídios femininos diários. Além de grave, esse número vem aumentando – de 2003 a 2013, o número de vítimas do sexo feminino cresceu de 3.937 para 4.762, ou seja, mais de 21% na década.

O crime de feminicídio está previsto na legislação desde a entrada em vigor da Lei nº 13.104/2015, que alterou o art. 121 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, lei esta criada a partir da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre Violência contra a Mulher (CPMI-VCM) que expediu recomendação nesse sentido – se quiserem um aprofundamento sugiro a leitura do relatório final.

O conceito do crime de femínicidio é muito mais amplo daquele cobrado nos concursos, por respeito ao tema, em um primeiro momento, vale mencionar a definição sob um viés sociológico

“Trata-se de um crime de ódio. O conceito surgiu na década de 1970 com o fim de reconhecer e dar visibilidade à discriminação, opressão, desigualdade e violência sistemática contra as mulheres, que, em sua forma mais aguda, culmina na morte. Essa forma de assassinato não constitui um evento isolado e nem repentino ou inesperado; ao contrário, faz parte de um processo contínuo de violências, cujas raízes misóginas caracterizam o uso de violência extrema. Inclui uma vasta gama de abusos, desde verbais, físicos e sexuais, como o estupro, e diversas formas de mutilação e de barbárie.” Eleonora Menicucci, ministra chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência (SPM-PR)

Para fins de concurso público devemos nos limitar, até pela costumeira escassez de linhas, com o conceito apresentado no próprio art. 121, §2º-A, segundo o qual:

Considera-se que há razões de sexo feminino quando o crime envolve:

I – violência doméstica e familiar

II – menospreo ou discriminação à condição de mulher

As definições de violência doméstica e familiar estão previstas, taxativamente, no artigo 5º da lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), sendo estas as seguintes:

Art. 5o  Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único.  As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Agora que já falamos sobre a definição vamos avançar para um dos assuntos mais polêmicos em relação ao tema.

O Superior Tribunal de Justiça admitiu, no julgamento do HC 227.561, a aplicação da Lei Maria da Penha em agressão praticada contra mulher por uma outra mulher, por entender que o objeto de tutela da lei é a situação de vulnerabilidade, de modo que o sujeito ativo deste crime, desde que presente uma relação de poder e submissão, pode ser tanto o homem quanto a mulher.

Mas e em relação ao sujeito passivo? A vítima poderia ser pessoa transexual?

A doutrina é divergente sobre o tema, existindo uma corrente mais conservadora que entende que o transexual não seria, geneticamente mulher, não fazendo jus a tal proteção, uma vez que o conceito de mulher teria natureza genética.

Mas existe outra corrente, de caráter progressista – e que deve ser a abarcada nas provas da Defensoria Pública – que entende sim pela possibilidade, com base na dignidade da pessoa humana e na possibilidade de tutela jurídica de tais pessoas, com possibilidade inclusive, de alteração dos assentamentos civis, sem a necessidade de cirurgia de transgenitalização.

O que é poderia violar, conforme larga parcela da doutrina, o principio da reserva legal, por se tratar de verdadeira analogia in malam partem seria a aplicação dessa qualificadora com fundamento na simples identidade do indivíduo com o gênero feminino. A alteração dos assentamentos civis é quase unânime na corrente progressita.

Assim, se o ordenamento jurídico garante a pessoa a possibilidade de alteração de seu próprio gênero, qual seria a razão lógica para se negar a proteção jurídica a que esse gênero é enquadrada? Então se perguntarem, essa é a resposta que vamos adotar, certo!

Para finalizar, outro tema ainda não consolidado efetivamente na doutrina é a natureza jurídica da qualificadora em questão, existindo corrente que defende tratar-se de qualificadora de natureza objetiva – pois teria referência a modo de execução – e corrente majoritária que defende, por se tratar de uma motivação especial de agir, consistente em condição específica da vítima – gênero – a sua natureza seria subjetiva.

Pessoal, sobre o tema é que achei mais pertinente para concursos.

Se puderem se aprofundar o assunto é riquíssimo e com vasta doutrina.

Peço que acessem os links que mencionei no texto, são bem enriquecedores.

Qualquer dúvida, contem comigo

Um abraço!

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