O que é o tal “princípio numerus clausus”?

Olá pessoal, tudo bem?

Esse texto foi minha participação inaugural no Blog Rumo a Defensoria Pública, que é um excelente projeto de democratização do conhecimento e de experiências, assim como de formas de estudo até a aprovação, em que optei por trazer um tema que foi um verdadeiro divisor de águas na minha vida de concurseiro.

Escreverei, da forma mais objetiva possível, sobre o princípio numerus clausus, ou número fechado, adstrito ao âmbito da execução penal e excelentemente trabalhado pelo obrigatório Rodrigo Duque Estrada Roig.

O tema foi cobrado na segunda fase da DPE-PR/2016 e foi responsável pela exclusão do concurso de muitos candidatos, que, como eu, não faziam a menor ideia do que era esse princípio e, ainda como eu, fizeram um texto sobre outra coisa bem diferente – eu falei sobre a impossibilidade de criação de sanção pelo diretor do estabelecimento prisional – e tiveram a pontuação zerada. Então, para que isso não aconteça com vocês também, vamos lá!

O princípio numerus clausus (número fechado ou capacidade prisional taxativa) consiste, em resumo, na necessidade de que cada ingresso de indivíduo no sistema carcerário deve, necessariamente, corresponder ao menos a uma saída, de forma que a proporção entre presos e vagas se mantenha sempre em estabilidade ou tendencialmente em redução, tendo, por fundamento, a existência de uma vaga para cada preso.

Mas cuidado, esse princípio não significa que existindo vaga está justificada a manutenção da população carcerária, ou ainda que com a criação de novos estabelecimentos prisionais seria justificado seu aumento, mas sim deve sempre ser observada a necessidade de sua redução, assim como o refreamento da atual superlotação.

Entender em sentido diverso seria desconsiderar as atuais críticas à própria pena e sua função, que abordarei em outro post, como a total ineficácia da reabilitação, a própria desumanização dos indivíduos a ela submetidos, e muitas outras críticas que apresentarei depois, pois o tema é bem amplo e interessante.

O princípio que estamos estudando possui quatro fundamentos básicos, sendo estes:

  1. Democracia e republicanismo, sob o viés da promoção do bem de todos (art. 3º, IV, CRFB), assim como a dignidade da pessoa humana (1º, III, CRFB), a vedação de tratamento cruel, degradante, desumano e da tortura (5º, III, CRFB), a tutela da integridade física e moral das pessoas presas (5º, XLIX, CRFB) e, por fim, as condições mínimas exigidas em matéria de saúde e higiene (6º e 196, CRFB);
  2. O art. 85, caput, da Lei de Execução Penal, prevê que o estabelecimento prisional deve ter sua lotação compatível com sua estrutura e finalidade;
  3. O art. 185 da LEP traz em seu texto que “haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares”, sendo, a superlotação, por submeter os indivíduos, à condições desumanas, verdadeiro desvio de execução;
  4. O art. 66, VI, da LEP prevê que o juiz da execução tem por atribuição zelar pelo fiel cumprimento da pena, em especial em atendimento ao princípio da legalidade, impedindo toda e qualquer prática ou situação violadora de direitos humanos.

Existem ainda três modalidades, em relação ao desenvolvimento, deste princípio, porém, admitida sua aplicação simultânea, sendo estes:

  1. Preventivo – vedação de novos ingressos no sistema carcerário, com a colocação do individuo em prisão domiciliar até o surgimento de novas vagas. Neste ponto é importante destacar
    1. Não se justifica tão somente a suspensão da execução da pena, pois submeteria o individuo à vontade política do Estado, impedindo, por tempo praticamente indefinido, que este prosseguisse com sua vida, dada a clara insegurança jurídica;
    2. O período de espera deve ser computado no período de cumprimento de pena;
    3. O prazo prescricional não poderia ser suspenso;
    4. A possibilidade de espera poderia aumentar, ainda mais, a seletividade do sistema repressivo, de modo que o Estado passaria a priorizar a criação de vagas prisionais em regiões em que o número de condenados mais vulneráveis fosse superior, acarretando verdadeira inversão do princípio.
  2. Direto – deferimento de indulto ou prisão domiciliar aos indivíduos próximos de atingir o prazo legal para sua concessão, sendo, admitida, ainda, em analogia ao artigo 180 da LEP, a conversão da pena restritiva de liberdade em restritiva de direitos (é a inteligência da Súmula Vinculante 56, inclusive). É importante fazer alguns apontamentos sobre essa modalidade
    1. É pacifico nos Tribunais Superiores que a ausência de vaga ou a inexistência de estabelecimento penal adequado para cumprimento da pena imposta em regime aberto, autoriza o cumprimento da pena restrita de liberdade em prisão domiciliar;
    2. Devem ser observados, para o deferimento do indulto ou da prisão domiciliar dois requisitos, quais sejam:
      1. Objetivo – maior proximidade temporal com a concessão do indulto ou da conversão da pena em restritiva de direito
      2. Subjetivo – deve ser analisado apenas o atestado de conduta carcerária do indivíduo, não sendo admitida a exigência de exame criminológico, por tratar-se de violação ao princípio da legalidade
    3. Progressivo – transferência em cascata (em cadeia) entre regimes prisionais (fechado para semiaberto e semiaberto para aberto – ou prisão domiciliar) ou ainda a concessão de livramento condicional, em operação conjugada, de modo que cada ingresso no sistema fechado deve ser concomitante a transferência de outro individuo para sistema menos rigoroso, fazendo com que aqueles submetidos a cumprimento de pena sejam “empurrados”, progressivamente, para fora do círculo do sistema prisional.
      1. Para a concessão das transferências devem ser observados os mesmos critérios mencionados no numerus clausus

Pessoal, em relação ao tema, em linhas bem gerais, são essas as considerações mais relevantes, claro que o tema é muito mais amplo e muito mais detalhado que o apresentado neste post, mas espero que seja o suficiente para que vocês já saibam desenvolver uma resposta dissertativa.

Só para lembrar, para quem ainda não conhece a obra “Execução Penal – teoria crítica” do Rodrigo Duque Estrada Roig, não perde tempo e vai correndo atrás desse livro que é extrema importância para quem presta concurso para Defensoria Pública.

Um abraço e contem comigo para o que precisarem!

Roberto Coutinho

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