Inquérito Policial – Arquivamento

Olá pessoal!

Conforme prometido agora vamos falar especificamente sobre o arquivamento do inquérito policial. Vamos lá?!

Relembrado rapidamente o texto de ontem vimos que o arquivamento consiste em um ato complexo, promovido pelo Ministério Público e homologado pelo juízo. Assim, a doutrina entende que se trata de decisão administrativa judicial.

Avançando, temos que uma vez promovido o arquivamento este poderá ser reaberto, posteriormente, se existirem novas provas, na forma do artigo 18 do CPP e da súmula 524 do STF.

Assim, a doutrina entende que a decisão de arquivamento é hipótese de cláusula rebus sic stantibus, ou seja, se alterado o quadro fático, a decisão pode ser revista. Mas essa possibilidade possui um limite, definido pela prescrição da pretensão punitiva (pena máxima em abstrato).

Mas a eficácia dessa decisão – se produz coisa julgada formal ou material –  é controvertida, precisamos analisar, os seus possíveis fundamentos para o arquivamento

  • Falta de provas (ou falta de lastro probatório mínimo) – é a hipótese mais comum de arquivamento, produz coisa julgada formal, uma vez que autoriza a reabertura em caso de surgimento de prova nova
    • A doutrina entende que a prova nova que admite a reabertura é tanto a prova substancialmente nova – inédita – quanto a prova formalmente nova, que é aquela que adquire outro significado material, como por exemplo, a alteração de prova testemunhal.
  • Falta de pressuposto processual – produz coisa julgada meramente formal, uma vez que a falta do pressuposto pode ser suprida, como por exemplo, a ausência de representação da vítima, se dentro do prazo legal de seis meses.
  • Atipicidade do ato – segundo o STF faz coisa julgada material
    • Essa é a hipótese em que incide o pedido de arquivamento com base no principio da insignificância (lembram que ele afasta a tipicidade material, certo?!)
  • Extinção da punibilidade – são as hipóteses previstas no artigo 107 do Código Penal, como a prescrição, a decadência do direito de representação, entre outras.
    • Assunto muito recorrente é o pedido de arquivamento com base em extinção da punibilidade pela morte do ofendido com base em certidão de óbito falsa, o STF já consolidou, essa decisão é inexistente bastando a comprovação do falso, pode ser retomado, de imediato, o andamento do inquérito policial
  • Excludente de ilicitude – o pedido de promoção de arquivamento com reconhecimento de estado de necessidade, legitima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito é o assunto que justificou a criação desse texto. O tema é controvertido nos Tribunais Superiores. Vamos por partes
    • STJ – entende que a decisão faz coisa julgada material
      • Eu sempre usei para lembrar esse posicionamento como sendo uma das poucas vezes em que o STJ possuiu entendimento divergente em benefício do investigado – nem é tão verdade, mas funcionou para mim!
    • STF – entende que a decisão faz coisa julgada formal, de modo que se surgirem provas novas que afastem qualquer das excludentes, o inquérito policial poderá ser reaberto.
      • Na verdade, essa decisão é mais recente do que a do STJ e existe doutrina que aponta que a tendência é que o entendimento do STF seja adotado por ambos os Tribunais, mas até lá assim que a gente responde.

Demais tipos de arquivamento

  • Arquivamento de ações penais originárias dos tribunais – nessa hipótese a promoção de arquivamento é realizada pelo próprio Procurador Geral, de modo que havendo discordância do Poder Judiciário, nada poderá, em tese, ser feito, uma vez que a este cabe, conforme o artigo 28 do CPP, a palavra final sobre a promoção
    • Existe a possiblidade, no âmbito da justiça estadual, de apresentação de recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça (art. 12, XI, lei 8.625/93)
    • No âmbito do MPF, o STJ já decidiu pela impossibilidade de aplicação do art. 28 do CPP aos pedidos de promoção de arquivamento promovidos perante o STJ, uma vez que os referidos procuradores atuam por delegação do próprio Procurador Geral da República.
  • Arquivamento implícito – não é aceito por nenhum dos Tribunais Superiores e consiste no arquivamento que ocorreria na hipótese do membro do Ministério Público, ao se manifestar sobre os crimes – objetivo – ou investigados – subjetivos – ao não se manifestar sobre qualquer um deles, ocorreria o arquivamento dos pontos omissos.
    • Na hipótese, diante da omissão, o juízo poderá devolver os autos para manifestação sobre os pontos omissos sob pena de aplicação do art. 28 do CPP
  • Arquivamento indireto – trata-se, em verdade, no ato de suscitar a incompetência do juízo, na hipótese o membro do Ministério Público requer a remessa dos autos para o juízo competente, por entender não possuir atribuição para oficiar em determinado feito, porém o juízo entende pela sua competência para apreciação.
    • Nessa hipótese, da mesma forma, o juízo poderá aplicar o art. 28 do CPP

Pessoal, sobre o tema é o que achei de mais relevante!

Espero ter contribuindo, ainda que um pouquinho, para o estudo de vocês!

Qualquer coisa é só chamar!

Abraços

3 comentários

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