Inquérito Policial – Linhas Gerais

Olá pessoal, tudo bem?

Resolvi aproveitar uma das questões de uma das rodadas que escrevi para um dos candidatos que estou acompanhamento e por ser tema bem relevante para as duas provas do Ministério Público que serão realizadas esse final de semana, vou publicar esse apanhado geral.

Se você for fazer analista MPSP ou MPBA eu aconselho que fique por aqui. Prometo ser rápido!

Antes de tudo, segundo Aury Lopes Junior, o inquérito trata-se de procedimento administrativo preliminar, de caráter informativo, presidido pela autoridade policial, que tem por finalidade, apurar elementos de autoria, materialidade, circunstancias do fato e eventuais fonte de prova, objetivando a obtenção de lastro probatório mínimo para que o titular da ação penal possa, ou não, dar seu início.

O inquérito policial é inquisitivo, escrito, discricionário, sigiloso, indisponível, oficioso, oficial e dispensável. Vamos analisar, rapidamente, cada um desses itens

  • Inquisitivo – possibilidade de concentração da gestão do inquérito nas mãos de uma única autoridade, uma vez que a autoridade policial o preside, assim como pode determinar as diligências a ser realizadas no decorrer do procedimento.
    • Existe uma corrente minoritária que defende que ainda assim deve ser observado contrário e ampla defesa com a finalidade de preservação de direitos e garantias. Um argumento interessante dessa corrente é a própria súmula vinculante 14, cujo teor prevê
    • É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”

  • Escrito – é expressamente previsto no artigo 9º do Código de Processo Penal que todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade
  • Discricionário – a autoridade policial possui uma certa margem de juízo de conveniência e oportunidade, conforme a estratégia investigativa adotada.
    • ATENÇÃO: os artigos 6º e 7º do Código de Processo Penal apresentam um rol mínimo de diligências a serem adotadas no curso da investigação policial, de modo que, conforme o caso concreto, é plenamente possível, conforme já decidido pelo STJ, que a vítima, ou o próprio investigado, requeira diligências, podendo, inclusive, as requisitar tanto para o Ministério Público ou para o Poder Judiciário
      • As diligencias requeridas pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário serão obrigatoriamente cumpridas pela autoridade policial, salvo se manifestamente ilegais.
    • Sigiloso – a autoridade policial deve zelar pelo sigilo da investigação com a finalidade de garantir maior eficiência para a investigação. Aqui vamos aprofundar um pouco mais, o sigilo se divide em
      • Externo – aplicado para terceiros sem interesse direto na investigação, como por exemplo a imprensa, de modo que é esse o sigilo que deve ser, ao interesse das investigações preservado
      • Interno – refere-se as próprias interessadas, tais como investigados e vítimas, de modo que, em regra não pode ser restringido.
        • Lembram da súmula vinculante 14? Ela mesma traz a hipótese em que o investigado não poderá acessar os autos, lembram? Na hipótese de existirem diligência em andamento contra ele, uma vez que restringe esse acesso aos autos já documentados.
      • Indisponível – a autoridade policial não pode arquivar o inquérito, ainda que tenha sido, por ela mesma instaurado. O arquivamento é um ato complexo que será abordado adiante.
      • Oficioso – tomado conhecimento da existência de ação penal pública incondicionada é dever da autoridade policial a instauração.
      • Oficial – presidido por autoridade policial que exerce cargo em órgão oficial do Estado
      • Dispensável – o inquérito policial não é fase obrigatória da persecução penal, de modo que a ação penal pode ser instaurada, se já existente lastro probatório mínimo, diretamente pelo titular da ação penal
        • Desse elemento decorre o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no inquérito policial não contaminam posterior ação penal
          • Existe corrente minoritária que defende sentido diverso, por ter havido contado do juiz com a investigação viciada.
            • Existe ainda corrente intermediária, no sentido de que se a denúncia estiver baseada integralmente em elemento probatório considerado nulo restaria ausente de justa causa

Encerrado o inquérito policial, a autoridade competente lavrará relatório em que descreverá as diligências efetuadas e fará encaminhamento para ao juízo competente

  • Neste ponto, é importante lembrar que o relatório, em regra, é descritivo, de modo que a autoridade policial não realizará qualquer juízo de valor em relação ao que restou apurado.
    • Mas tem uma exceção na Lei de Drogas, em que a autoridade deve informar ao juízo a razão de ter qualificado o individuo como traficante e não como usuário.
      • Mas ainda assim, essa valoração não vincula o Ministério Público ou o Poder Judiciário – lembram da dispensabilidade?

Recebido os autos, o juízo abrirá vistas ao Ministério Público, que poderá

  • Oferecer denúncia – se verificar elementos mínimo de autoria e materialidade, assim como se o crime não for de ação penal privada, ou se for de ação penal pública condicionada ter sido realizada a representação, o Ministério Público oferecerá a denúncia, dando início ao processo penal.
    • Se o Ministério Público não a apresentar o ofendido poderá oferecer em seu lugar, dando inicio a ação penal subsidiária da pública
      • A promoção da denuncia pelo particular, em ação penal incondicionada ou condicionada a representação, não altera a titularidade da ação, de modo que o Ministério Público poderá, a qualquer momento, retomar a titularidade da ação.
    • Requerer diligências – nesse ponto a doutrina e a jurisprudência entendem que as diligencias requeridas devem ser fundamentadas pelo membro do Ministério Público.
    • Promover o arquivamento – se convencido da ausência de lastro probatório mínimo, assim como da desnecessidade da ação penal, o membro do Ministério Público promoverá o arquivamento e encaminhará os autos para o juízo, que poderá
      • Homologar o arquivamento – o arquivamento é um ato complexo dependente do oferecimento por parte do Ministério Público e homologação por parte do Poder Judiciário
      • Remeter os autos ao Procurador Geral ­– procedimento previsto no artigo 28 do CPP, hipótese em que o Procurador Geral poderá
        • Inisistir no arquivamento – nessa hipótese é arquivado ainda que em contrariedade ao convencimento do juízo
        • Requisitar diligencias
        • Oferecer a denúncia
        • Designar outro membro para oferecer a denuncia – nessa hipótese, a doutrina majoritária entende que o oferecimento é obrigatório, pois o membro atuaria, por delegação, em nome do Procurador Geral, mas existe corrente que, invocando a independência funcional, permitiria a negativa do membro designado.

Por hoje é só pessoal!

Fiz outra postagem exclusivamente sobre o arquivamento. O tema é complexo e merece uma atenção especial! Para acessar clique aqui!

Qualquer coisa, contem comigo!

Um abraço!

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