Mas o que é “estado de coisas inconstitucional”?

Olá pessoal, tudo bem?

Hoje vamos revisar o tema “Estado de Coisas Inconstitucional” à pedido dos perfis e concurseira_com_amor e doce.concurseira feito lá meu Instagram 

Então chega de conversa que concurseiro tem tempo curto e vamos lá!

O tema foi aventado na ADPF 347 ,divulgada no Informativo 798, proposta pelo PSOL, cujo pedido, em síntese, consiste no reconhecimento do “estado de coisas inconstitucional” em relação ao sistema penitenciário brasileiro, de modo que o Poder Judiciário determinasse diversas medidas para a superação dessa situação de crise.

Que legal, mas não expliquei nada, né?! Calma! Vamos por partes.

Essa expressão foi utilizada pela primeira vez pela Suprema Corte Colombiana – viram “Narcos”? Esse é o cenário de crise que estamos falando!

Esse é o que tentei passar com a foto também! Todod os prepresentantes do poder público tendo que contribuir para a superação de uma determinada situaçã ode crise estrutural. Consegui?

Nas palavras do próprio STF, é verificada violação generalizada e sistemática de direitos fundamentais, causado pela inércia – ou incapacidade – reiterada e persistente das autoridades públicas, que necessite e justifique uma atuação conjunta e estruturada dos poderes públicos para a superação dessa crise institucional e, por consequência, situação inconstitucional.

Vamos de doutrina? Tem um artigo no Conjur, de autoria de Carlos Alexandre de Azevedo Campos em que esse tema é explicado maravilhosamente bem. Vou trazer  os pressupostos que menciona para que se reconheça a crise constitucional que estamos analisando, mas aconselho, ainda sim, a leitura do artigo.

São pressupostos para a caracterização do “estado de coisas inconstitucional”

i) a vulneração massiva e generalizada de direitos fundamentais de um número significativo de pessoas,

ii) omissão, prolongada, e reiterada, das autoridades, no cumprimento de suas obrigações vinculadas à garantia e promoção de direitos fundamentais,

iii) a necessidade de uma atuação conjunta de todos os poderes constituídos, de modo a possibilidade a adoção de medidas complexas que garantam alterações estruturais, assim como realocação de recursos públicos e reformulação de políticas públicas, e

iv) possibilidade de esgotamento do Poder Judiciário caso todas as violações mencionadas derem origem a demandas individuais.

E qual a finalidade disso tudo? Simples, uma vez declarado o “estado de coisas inconstitucional” o Supremo Tribunal Federal, em verdadeiro ativismo judicial, uma vez que os poderes executivo e legislativo mostraram-se inertes, passa a adotar e fixar soluções estruturais, objetivando à reformulação dessas políticas públicas. Mas como? Por exemplo determinando o remanejamento e liberação de recursos, por exemplo.

Na ADPF 347, o PSOL ajuizou, em face da União e de todos os Estados-membros, alegando, com razão, que o sistema penitenciário brasileiro se encontrava – como ainda se encontra – na mencionada situação de crise estrutural, pois presentes todos os já mencionados requisitos.

Nessa demanda, que somente foi decida cautelarmente – sem análise do mérito – foi deferido, pelo Supremo Tribunal Federal, a determinação da obrigatoriedade de realização das audiências de custódia e a liberação de verbas ao Fundo Penitenciário, sem qualquer limitação ou realização de novos contingenciamentos.

Vale mencionar que, verificando o andamento desta ação é constatada que a União está descumprindo, reiteradamente, a liberação de tais verbas para estados os estados-membros, sendo necessária nova intervenção do Supremo Tribunal Federal, determinando, novamente, a liberação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional.

Na ADPF que estamos analisando, o PSOL requereu algumas outras medidas que não foram concedidas cautelarmente – lembrem que não houve análise do mérito – mas que vale a pena analisarmos, cada umadelas.

Foi igualmente requerido

  1. Na decretação ou manutenção da prisão provisóriaa obrigatoriedade de motivação com fundamento no caso concreto – embora indeferida,a jurisprudência do STF inclina-se nesse sentido.
  2. No momento da aplicação da pena privativa deliberdade, assim como no curso da própria execução penal, ser considerada a realsituação dos presídios brasileiros – novamente o STF possui precedentes nessesentido, como por exemplo a súmula vinculante 56, cujo teor prevê “a falta deestabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regimeprisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”
  3. O estabelecimento da pena privativa de liberdadecomo último recurso – a doutrina, com respaldo jurisprudencial já defende aprisão como ultima ratio, devendosempre, se preenchidos os requisitos autorizativos, ser decretada medida alternativaà prisão
  4. O abrandamento dos requisitos temporais paraprogressão de regime, livramento condicional e suspensão condicional da pena, uma vez que na aplicação da pena, o indivíduo é submetido a condições degradantesque extrapolam a pena imposta – lembram do voto do Ministro Barroso em relaçãoà remissão por esse motivo?
  5. Realização de mutirões para revisão dos processosque versem sob execução penal, especificamente em relação à penas privativas deliberdade

Pessoal, sobre o tema esses são os aspectos mais relevantes para concursos públicos.

Já que estão no clima, escrevi no Blog Rumo a Defensoria, um artigo sobre teorias da pena, já emendem a leitura se quiserem!

Qualquer dúvida ou sugestão é só chamar!

   

2 comentários

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